Como Calcular a Reserva Legal: Guia Completo
Aprenda como calcular a Reserva Legal corretamente em sua propriedade rural. Guia completo sobre percentuais, legislação e procedimentos para regularização ambiental conforme o Código Florestal.
A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural que deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa, conforme estabelecido pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
Seu cálculo e implementação são fundamentais para a regularização ambiental do imóvel rural.
Neste artigo, desenvolvido pela Adv do Brasil, advogados especialistas em direito e defesa ambiental, apresentaremos um guia detalhado sobre como calcular a Reserva Legal!
O que é Reserva Legal?
A Reserva Legal representa uma porção do imóvel rural que deve ser preservada com vegetação nativa.
Seus principais objetivos envolvem assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais e auxiliar na conservação da biodiversidade.
Esta área protegida também é fundamental para a proteção da fauna e flora nativas, além de contribuir significativamente para a reabilitação dos processos ecológicos essenciais ao equilíbrio ambiental.
Reserva legal ambiental e reserva legal contábil são coisas diferentes
Vale esclarecer logo, porque a mesma expressão nomeia dois institutos sem qualquer relação entre si.
Reserva legal ambiental é a área do imóvel rural que precisa manter cobertura de vegetação nativa. É a que este artigo trata, e ela é medida em hectares e em percentual da área do imóvel.
Reserva legal contábil é uma conta do patrimônio líquido das sociedades por ações, formada pela destinação de parte do lucro líquido do exercício, com limite fixado na lei societária. É medida em reais e aparece no balanço patrimonial.
Quem chegou aqui procurando o cálculo da conta contábil está no assunto errado: aquele cálculo é feito sobre o lucro do exercício, não sobre a área de terra. Da mesma forma, quem procura a obrigação do imóvel rural não encontra resposta em manual de contabilidade societária.
Percentuais Obrigatórios por Região
O cálculo da Reserva Legal varia de acordo com a localização do imóvel e o bioma onde está inserido.
Na Amazônia Legal, os proprietários devem reservar 80% do imóvel em áreas de florestas, 35% em áreas de cerrado e 20% em áreas de campos gerais.
Para as demais regiões do país, independentemente do bioma, o percentual obrigatório é de 20% da área total do imóvel.
Como Calcular a Reserva Legal?
Quando se trata de como calcular a Reserva Legal, o processo deve seguir uma sequência lógica de etapas, descritas a seguir:
- Primeiramente, determine a área total do imóvel;
- Em seguida, identifique a localização e o bioma onde a propriedade está situada;
- Com essas informações em mãos, aplique o percentual correspondente à região;
- Por fim, subtraia as áreas não computáveis do cálculo final.
Exemplo Prático
Para ilustrar, consideremos uma propriedade de 100 hectares localizada em São Paulo.
Neste caso, a área total é de 100 hectares e o percentual aplicável é de 20%. Realizando o cálculo básico de 100 x 0,20, chegamos ao resultado de 20 hectares necessários para a Reserva Legal.
Três exemplos de cálculo, do menor ao maior imóvel
A conta é uma multiplicação simples, e o que exige atenção é o que entra e o que não entra na área de referência.
Sítio de 30 hectares em Goiás. O percentual da região é de 20%, então a reserva é de 6 hectares. Como o imóvel tem menos de quatro módulos fiscais, a vegetação existente em 22 de julho de 2008 é considerada suficiente, ainda que resulte em área menor que os 6 hectares. O que não se admite é suprimir o que ainda existe.
Fazenda de 800 hectares no cerrado de Goiás. Mesmo percentual de 20%, resultando em 160 hectares de reserva. Aqui não há regime de área consolidada para dispensar recomposição, e o déficit precisa ser resolvido por regeneração, plantio, compensação ou arrendamento de cota de reserva ambiental.
Fazenda de 2.000 hectares em área de floresta na Amazônia Legal. O percentual sobe para 80%, o que significa 1.600 hectares de reserva e apenas 400 hectares disponíveis para uso alternativo do solo. É a diferença de regime que mais impacta valor de terra e planejamento produtivo.
O que entra e o que não entra na conta
Dois ajustes mudam bastante o resultado final e passam despercebidos com frequência:
- Áreas de preservação permanente podem ser somadas ao cômputo da reserva legal, desde que atendidas as condições legais, entre elas a de não haver conversão de novas áreas para uso alternativo do solo e a de a área estar conservada ou em recuperação, com a informação registrada no cadastro ambiental.
- Áreas de servidão, benfeitorias e infraestrutura ocupam a propriedade, mas não reduzem a área de referência do cálculo, que continua sendo a área total do imóvel.
O erro mais caro nessa conta é aplicar o percentual sobre a área agricultável em vez da área total. A diferença costuma aparecer anos depois, quando o cadastro é analisado e o déficit vira exigência de recomposição.
Áreas Não Computáveis
No processo de cálculo da Reserva Legal, algumas áreas específicas não devem ser incluídas. São elas:
- Áreas de Preservação Permanente (APPs);
- Servidões administrativas;
- Áreas imprestáveis para implantação de qualquer atividade agrossilvipastoril;
- Corpos d'água naturais.
Regularização da Reserva Legal
O processo de regularização da Reserva Legal segue uma sequência específica de procedimentos.
Inicialmente, o proprietário deve realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Na sequência, é necessário delimitar a área de Reserva Legal e apresentar uma proposta de localização ao órgão ambiental competente.
Após a aprovação do órgão, procede-se com a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel.
Compensação e Regularização
Quando uma propriedade não possui área suficiente para constituir a Reserva Legal, a legislação prevê alternativas para regularização.
A compensação em outra área pode ser realizada através da aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), do arrendamento de área sob regime de servidão ambiental, ou ainda pela doação de área em unidade de conservação pendente de regularização fundiária.
Outra opção é a regeneração natural, que pode ser realizada através da condução da regeneração natural da vegetação, do plantio de espécies nativas, ou mesmo de uma combinação entre plantio e regeneração natural.
Cada propriedade deve avaliar qual a melhor estratégia considerando suas características específicas.
Prazo para Adequação
Os proprietários rurais precisam seguir um cronograma específico para adequação. O processo inicia-se com a inscrição no CAR, seguida pela apresentação da proposta de regularização.
O início do processo de recuperação deve acontecer em até 2 anos após a inscrição no CAR, sendo que a recomposição completa pode ser realizada em até 20 anos, seguindo um cronograma progressivo.
Conclusão
O cálculo e a implementação da Reserva Legal são processos fundamentais para a regularização ambiental do imóvel rural.
É altamente recomendável contar com o auxílio de profissionais capacitados para realizar o georreferenciamento da área, elaborar projetos de recuperação e acompanhar o processo junto aos órgãos ambientais.
A conformidade com a legislação ambiental vai além de evitar sanções legais. Representa um compromisso com a sustentabilidade da propriedade rural e a preservação do meio ambiente para as futuras gerações.
O planejamento adequado e a execução correta das etapas de regularização garantem não só o cumprimento legal, mas também contribuem para a valorização do imóvel e para a conservação dos recursos naturais.
Se você ainda tem dúvidas sobre como calcular a Reserva Legal, a Adv do Brasil conta com uma equipe de advogados altamente qualificados, orientando seus clientes em todas as questões legais de suas propriedades.