Áreas embargadas/Mato Grosso/Alta Floresta
Termo de embargo · IBAMA
Termo 617163 em Alta Floresta, MT
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 617163
- Data do embargo
- 29 de julho de 2011
- Área embargada
- 178 ha
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- Fazenda Mogno/Shallom
- Município
- Alta Floresta, MT
- Processo
- 02054000874201128
- Localização
- Fica embargada uma área de 178,33 ha de um total de 33.569,3373 ha na Fazenda Mogno/Shallom (Agropecuaria Liliana LTDA)CNPJ: 05.693.992/0001-01. coord. geográfica referencia da área embargada (178,33 ha): 09° 57' 08,4''S, 56° 43' 24,3''W. coord. geográfica referência da área não embargada (33.391,00 ha): 10° 01' 23'' S 56° 42' 30'' W. Dados inseridos para cumprir decisão judicial 7748-90.2011.4.01.3603 Juiz Federal Vara Única de Sinop - MT. Área da Propriedade: 33.569,3373 (Fonte Site da Sema - MT).
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 15 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 178 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 1 imóvel inscrito no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.