Áreas embargadas/Paraíba/Marcação
Termo de embargo · IBAMA
Termo 632848 em Marcação, PB
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 632848
- Data do embargo
- 8 de junho de 2012
- Área embargada
- 9,31 ha
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- MARCAÇÃO -PB
- Município
- Marcação, PB
- Processo
- 02016000316201208
- Localização
- 1ª AREA - LAT S 06º43´47,0'' LONG. W 034º56´55,4'', 2ª AREA LAT. S 06º43´12,0'' , LONG. W 034º56´43,6'' , 3ª AREA LAT. S 06º43´46,8'' LONG. W 034º57´42,1'', 4ª LAT. S 06º42´08,8'' LONG. W 034º57´52,3'' E 5ª AREA LAT. S 06º41´32,5'' E LONG. 034º57´44,6''
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 14 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 9,31 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.