Termo de embargo · IBAMA
Termo 633019 em Trairão, PA
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 633019
- Data do embargo
- 3 de outubro de 2012
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Trairão, PA
- Processo
- 02048001030201264
- Localização
- -Vicinal Rio Azul, Zona Rural, no município Trairão/PA. -Coordenadas 04°52'36,52''S - 55°53'44,78''W.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 13 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 5 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.