Termo 642706 em Bandeirantes, MS

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 642706
Data do embargo: 7 de agosto de 2013
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Bandeirantes, MS
Processo: 02043000126201336
Localização: Operar sem a devida Licença Ambiental, pois descumpriu a condicionante ambiental da Licença de Operação nº09/20019 (expedida em 12/01/2009 com vencimento para 12/01/2013), ao protocolar a renovação da (LO) apenas em 18/02/2013, ou seja, fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento.

Este termo não traz o enquadramento na base pública. O arquivo de enquadramento do IBAMA cobre parte dos termos, não todos. A ausência aqui não significa que não houve enquadramento, apenas que ele não foi publicado no conjunto de dados abertos.

Reprodução de dado público. Esta página reproduz o que consta no arquivo de dados abertos do IBAMA, sem acrescentar juízo sobre a conduta de ninguém, e sem publicar nome ou documento de pessoa. Atualizado em 11 de setembro de 2026. Ver metodologia.