Áreas embargadas/Mato Grosso do Sul/Corumbá
Termo de embargo · IBAMA
Termo 642708 em Corumbá, MS
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 642708
- Data do embargo
- 2 de setembro de 2013
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Corumbá, MS
- Processo
- 02043000061201329
- Localização
- Fica embargada toda e qualquer atividade namárea de 48,70ha, coordenadas,57º37'20,7''W e 19º26'01,8''S, LOCAL Fazenda Estância Marília, zona rural de Corumbá/MS, ''OBS'' Exceto as áreas destianadas ao controle e combate aos inc~endios florestais. Em anexo Memorial Descritivo.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 13 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 2 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.