Áreas embargadas/Rondônia/Parecis
Termo de embargo · IBAMA
Termo 655794 em Parecis, RO
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 655794
- Data do embargo
- 4 de novembro de 2013
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Parecis, RO
- Processo
- 02502000161201309
- Localização
- Fica embargada toda e qualquer atividade, que possa comprometer a devida regeneração natural da area onde ocorreu o dano ambiental, objeto da autuação conforme coord geog. 12°12'23.58''S 61°20'27.40''W, LH KAPA 24 LOTE 46 SETOR 05 GL. CORUMBIARA - PARECIS.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 12 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.