Áreas embargadas/Pará/Altamira
Termo de embargo · IBAMA
Termo 628408 em Altamira, PA
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 628408
- Data do embargo
- 1 de novembro de 2013
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Altamira, PA
- Processo
- 02048000380201475
- Localização
- FICA EMBARGADA A ÁREA DE 1.383,904 ha, DE VEGETAÇÃO NATIVA DESTRUÍDA IRREGULARMENTE, SENDO VEDADA QUALQUER ATIVIDADE DE CUNHO PRODUTIVO, OU QUALQUER OUTRA INTERFERÊNCIA, SENDO PERMITIDA APENAS AS ATIVIDADES QUE VISEM IMPEDIR OU CONTER FOGO OU DANO A REGENERAÇÃO DA MESMA. TAL ATO BUSCA GARANTIR CONDIÇÕES MINIMAS DA ÁREA PARA FINS DE REGENERAÇÃO. POLÍGONOS EM ANEXO. ÁREA ANTERIORMENTE EMBARGADA E AUTUADA EM NOME DE TERCEIRO
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 12 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 9 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.