Áreas embargadas/Mato Grosso/Marcelândia
Termo de embargo · IBAMA
Termo 16067 em Marcelândia, MT
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 16067
- Data do embargo
- 11 de junho de 2014
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Marcelândia, MT
- Processo
- 02054000223201481
- Localização
- Fazenda Esperança, Distrito Santa Rita Zona Rural, Municipio Marcelândia-MT. Fica embargada toda e qualquer atividade em uma área de 21,67 de hectares, no poligono do ID 003-14-1423138 e memorial descritivo anexo. O embargo tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área destruida. Obs: Coord. Geog. da área embargada, Lat. 11º04'39,5 Log. 54º17'01,3 / Lat. 11º04'36,4 Log. 54º16'52,3 / 11º04'42,3 Log. 54º16'51,5 / Lat. 11º04'54,3 Log. 54º16'41,4 / Lat. 11º04'58,0 Log. 54º16'42,2 / Lat. 11º05'01,2 Log. 54
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 12 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 3 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.