Áreas embargadas/Rondônia/Porto Velho
Termo de embargo · IBAMA
Termo 650515 em Porto Velho, RO
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 650515
- Data do embargo
- 4 de março de 2015
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Porto Velho, RO
- Processo
- 02024002166201189
- Localização
- Linha 06, km 07, União Bandeirantes, coordenadas 09º47'13,2''S 64°40'13,8''W, 09°47'15,4''S 64º40'10,0''W, 09°47'42.9'' 64º40'23.3'', 09º47'40,7'' 64°40'27,2''.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 11 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 3 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.