Termo de embargo · IBAMA

Termo 28325 em Lábrea, AM

Cancelado na origem

O que consta no termo

Número do termo: 28325
Data do embargo: 18 de maio de 2015
Área embargada: 64,65 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Lábrea, AM
Localização: Nas coordenadas geográfica 8°45'20,920''S e 66°45'23,600''W,ficam embargadas todas e quaisquer atividades, seja agricula e ou pecuaria nas coordenadas geográfica,na area objeto da infração. Num Quantitativo de 64,65 hectares,conforme ID 215 MDS 031 carta imagem confeccionada na base do iBAMA no município de Boca do Acre, Instalada no INCRA.

Este termo não traz o enquadramento na base pública. O arquivo de enquadramento do IBAMA cobre parte dos termos, não todos. A ausência aqui não significa que não houve enquadramento, apenas que ele não foi publicado no conjunto de dados abertos.

O que este termo significa na prática

Este termo consta como cancelado no arquivo do IBAMA. Cancelamento na base não é o mesmo que desembargo deferido: pode vir de decisão administrativa, de decisão judicial ou de correção do próprio registro, e o arquivo público não diz qual. Antes de tratar a área como liberada, confirme a situação no sistema oficial. O embargo foi lançado há cerca de 11 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.

Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 64,65 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.

Reprodução de dado público. Esta página reproduz o que consta no arquivo de dados abertos do IBAMA, sem acrescentar juízo sobre a conduta de ninguém, e sem publicar nome ou documento de pessoa. Atualizado em 11 de setembro de 2026. Ver metodologia.