Áreas embargadas/Mato Grosso/Rondonópolis
Termo de embargo · IBAMA
Termo 604739 em Rondonópolis, MT
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 604739
- Data do embargo
- 5 de novembro de 2014
- Área embargada
- 9,29 ha
- Natureza da área
- Desmatamento
- Imóvel
- não informado
- Município
- Rondonópolis, MT
- Localização
- Fica embardo à área de 9,29 hectares, têm por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio Ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Coordenadas: 16 19'39''s 054 54'55''w , 16°19'36''s 054°55'47''w, 16°19' 40''s 054°55'53''w e 16°19'45''s 054°55'39''w.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 11 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 9,29 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 3 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.