Áreas embargadas/Rondônia/Colorado do Oeste
Termo de embargo · IBAMA
Termo 621138 em Colorado do Oeste, RO
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 621138
- Data do embargo
- 16 de abril de 2018
- Área embargada
- 8,00 ha
- Natureza da área
- Desmatamento
- Imóvel
- não informado
- Município
- Colorado do Oeste, RO
- Localização
- LOTE 13, GLEBA 34, ST.- PIC PAR, Município de Colorado D'Oeste RO. coordenadas geográficas S 13° 16' 15,4'' W 60° 39' 00,3'' - próximo RO 339. Obs: Coordenadas geográfica extraida do TEI original.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 8 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 8,00 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 3 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.