Áreas embargadas/Rondônia/Rio Crespo
Termo de embargo · IBAMA
Termo 650958 em Rio Crespo, RO
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 650958
- Data do embargo
- 18 de abril de 2016
- Área embargada
- 11,25 ha
- Natureza da área
- 6
- Imóvel
- não informado
- Município
- Rio Crespo, RO
- Processo
- 02024001099201690
- Localização
- RO 205 Km 4 Fica embargada a área de 11,247 há conforme Art 108 do Decreto Federal 6.514/08, para possibilitar a completa regeneração da area ,excetuando as area de subsistecia confome o Art 16 do Decreto 6.514/08.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 10 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, 11,25 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 4 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.