Termo 670603 em Natal, RN

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 670603
Data do embargo: 17 de agosto de 2015
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Natal, RN
Localização: Fica embargada a atividade de pesca de lagosta da embarcação Evanilson I, n°de Incrição da Marinha do Brasil 181004948-2, na área autorizada pelo Ministerio da pesca e aquicultura para pesca de lagosta , com base no inciso II, Art. 101 do Dec. 6.514/2008, em carater acautelatório , dado o não atendimento da Notificação n° 40444-é, com a apresentação dos petrechos autorizados de pesca (covos) . fica caracterizado como ilegal a produção de lagosta realizada apartir do dia 1 de Junho de 2015 , até a devida apresentação dos covos objeto da Notificação n 40444-É, IBama /RN.

Este termo não traz o enquadramento na base pública. O arquivo de enquadramento do IBAMA cobre parte dos termos, não todos. A ausência aqui não significa que não houve enquadramento, apenas que ele não foi publicado no conjunto de dados abertos.

Reprodução de dado público. Esta página reproduz o que consta no arquivo de dados abertos do IBAMA, sem acrescentar juízo sobre a conduta de ninguém, e sem publicar nome ou documento de pessoa. Atualizado em 11 de setembro de 2026. Ver metodologia.