Áreas embargadas/Goiás/Águas Lindas de Goiás
Termo de embargo · IBAMA
Termo 689875 em Águas Lindas de Goiás, GO
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 689875
- Data do embargo
- 4 de novembro de 2015
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Águas Lindas de Goiás, GO
- Processo
- 02008000391201511
- Localização
- Ficam embargadas a partir desta data e hora, constante no Termo de Embargo , todas as atividades de extracão e comércio de cascalho bruto em uma área de 27,47(ha), sendo o poligono constante na licença de instalação n° 11/2015, emitida pela Secretária de Meio Ambiente de Aguas Lindas de Goias, até que seja apresentada a licença de operação/funcionamento do órgão ambiental compente .
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 10 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.