Áreas embargadas/Mato Grosso/Brasnorte
Termo de embargo · IBAMA
Termo 691214 em Brasnorte, MT
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 691214
- Data do embargo
- 21 de julho de 2015
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Brasnorte, MT
- Processo
- 02013000465201531
- Localização
- Empreendimento madeireiro denominado Emadar Indústria e Comércio de Madeiras LTDA, CNPJ nº 03.143.802/0001-49, que deveria estar localizado conforme o Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais do Estado de Mato Grosso (CC-SEMA) no endereço Avenida Industrial, Lotes 01 a 08, Quadra 14, nº 559, Setor Industrial, município de Alta Floresta - MT, CEP nº 78.580-000 (Coordenadas Geográficas: 56° 03' 34,10'' de Longitude Oeste e 09° 50' 43,7'' de Latitude Sul).
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 11 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.