Áreas embargadas/Pará/Goianésia do Pará
Termo de embargo · IBAMA
Termo 722118 em Goianésia do Pará, PA
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 722118
- Data do embargo
- 21 de outubro de 2017
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Goianésia do Pará, PA
- Processo
- 02018109009201778
- Localização
- FAZENDA ARANRANDEUA, MARGEM ESQUERDA DO RIO ARANRANDEUA, EM GOIANÉSIA DO PARÁ. NAS COORDENADAS 03° 50' 4,22'' S/ 048° 57' 11,61'' W - 3° 50' 42,22'' S/ 48° 58' 26,04'' W - 3° 51' 13,68'' S/48° 57' 26,96'' W - 3° 51' 10,30'' S/48° 56' 58,84'' W e 3° 51' 30,51'' S/48° 57' 11,61'' W.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 8 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.