Áreas embargadas/Mato Grosso/União do Sul
Termo de embargo · IBAMA
Termo 738377 em União do Sul, MT
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 738377
- Data do embargo
- 21 de julho de 2017
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- Desmatamento
- Imóvel
- não informado
- Município
- União do Sul, MT
- Processo
- 02054000015201139
- Localização
- Fazenda Presidente Nereu, zona rural de União do Sul/MT. Por impedir a regeneração natural de 17,2 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente. Área composta por dois polígonos contíguos. Este embargo é oriundo de Decisão Administração Eletrônica de 1ª Instância n°. 125/2017 - SIN/GEREX, de 24/03/2017. Autos n° 02054.000015/2011-39. Coordenadas dos polígonos: S 11°29'6,53'' W 54°02'27,05'' e S 11°29'01,39'' W 54°0231,68''.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 9 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 2 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.