Áreas embargadas/Amazonas/Maués
Termo de embargo · IBAMA
Termo 745418 em Maués, AM
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 745418
- Data do embargo
- 1 de dezembro de 2017
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- Desmatamento
- Imóvel
- não informado
- Município
- Maués, AM
- Processo
- 02005103380201775
- Localização
- Área Rua1 do município de Maués-AM - Lat.S 06°33'30,33'' - Long.W 058°30'16,77'' - Ponto Centróide do Desmatamento. Fica Embargada por EDITAL a área de 523,03 ha de Floresta Nativa na região amazônica, município de Maués -AM, objeto de especial preservação, sem a Licença outorgada pelo Órgão Ambiental Competente no Poligono de cooedenadas geográfica nos vertices da Lat.S 06°33'30,33'' - Long.W 058°30'16,77'', conforme Mapa com Análise Temporal de Imagem anexo. VERTICE DOS PONTOS: - Lat.S 06°32'38,76 Lon.W 058°29'51,41'' - Lat.S 06°32'43,13'' Long.W 058°29'34,49'' - Lat.S 06°32'41,71'' Long.W
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 8 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 5 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.