Áreas embargadas/Mato Grosso/Apiacás
Termo de embargo · IBAMA
Termo 753650 em Apiacás, MT
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 753650
- Data do embargo
- 16 de junho de 2017
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- 6
- Imóvel
- não informado
- Município
- Apiacás, MT
- Processo
- 02013001170200691
- Localização
- FAZENDA OLHO D'ÁGUA, COORDENADAS GEOGRÁFICAS 09º02'23,6''W/057°22'34,1''W. FICA EMBARGADA QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA NA ÀREA DE 1.050,4015 HECTARES DA FAZENDA OLHO D'ÁGUA DE CENTROÍDE 09º02'23,63''S/057°22'34,14''W, COM OBJETIVO DE PREVENIR A OCORRENCIA DE NOVAS INFRAÇÕES, RESGUARDAR A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O EMBARGO NÃO ALCANÇA AS ATIVIDADES DE SUBSISTENCIA OU DEMAIS ATIVIDADES REALIZADAS NO IMOVEL NÃO RELACIONADAS COM A INFRAÇÃO. FICAM PERMITIDAS, ENQUANTO PERDURAR O EMBARGO, AS ATIVIDADES EXECUTADAS NA ÀREA EMBARGADA QUE VISEM IMPE
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 9 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 2 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.