Áreas embargadas/Amazonas/Boca do Acre
Termo de embargo · IBAMA
Termo 761685 em Boca do Acre, AM
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 761685
- Data do embargo
- 14 de julho de 2017
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- Desmatamento
- Imóvel
- não informado
- Município
- Boca do Acre, AM
- Processo
- 02002101007201718
- Localização
- Fica apartir desta data embargada 27,45 hectarea toda e qualquer atividade em especial as de cunho agropastoriu, com vista a possibilitar a completa regeneração natural da vegetação nativa na area do poligono ID JAR078 de coordenadas geográfica S 09°09'38,05 W 68°23'15,42''.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 9 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 4 imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.