Áreas embargadas/Rio Grande do Sul/Liberato Salzano
Termo de embargo · IBAMA
Termo 792037 em Liberato Salzano, RS
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 792037
- Data do embargo
- 14 de setembro de 2018
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- Desmatamento
- Imóvel
- não informado
- Município
- Liberato Salzano, RS
- Processo
- 02023003631201885
- Localização
- Propriedade Rural localizada em Liberato Salzano RS, em 2 poligonos, com as respectivas areas e centroides : Poligono 01 com 0,9 hectares, e centroide no ponto de coordenadas S 27° 35' 11,32'' / O 53° 04' 54,27'' , e Poligono 02 com 8,2 hectares e centroides no ponto de coordenadas S 27° 35' 19,74''/ O 53° 04' 45,40''. Os poligonos e memoriais descritivos com as coordenadas dos vértices constam no relatório de fiscalização.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 7 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.