Áreas embargadas/Rio Grande do Sul/Liberato Salzano
Termo de embargo · IBAMA
Termo 792038 em Liberato Salzano, RS
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- 792038
- Data do embargo
- 14 de setembro de 2018
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Liberato Salzano, RS
- Processo
- 02023003628201861
- Localização
- 2,33 hectares de Propriedade Rural localizada no municipio de Liberato Salzano RS, em 03 poligonos com as seguintes áreas e centróides: Poligono 01 com área de 0,78 hectares com centróide na coordenada S 27° 35' 21,91'' / O 53° 04' 59,46'', Poligono 02 com área de 0,58 hectares com centróide na coordenada S 27° 35' 11,19'' / O 53° 04' 57,91'', e Poligono 03 com área de 0,97 hectares com centróides centróide na coordenada S 27° 35' 17,43'' / 53° 04' 57,69'', sendo que o poligono e o memorial descritivo das coordenadas dos vértices constam no Relatório de fiscalização.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 7 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
Sem o enquadramento publicado, o primeiro passo é obter o auto de infração junto ao IBAMA: é ele, e não o registro de embargo, que traz o dispositivo aplicado e abre o prazo de defesa. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.