Áreas embargadas/Amazonas/Apuí
Termo de embargo · IBAMA
Termo S0JLS8MA em Apuí, AM
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- S0JLS8MA
- Data do embargo
- 29 de janeiro de 2020
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Apuí, AM
- Processo
- 02001004472202017
- Localização
- Ficam Embargadas todas e quaisquer atividades na área de 29.464 hectares nas Coordenadas Geográfica centrai Lat 7º 4' 17.252'' S S Long. 59º 30' 21.230'' W, de acordo com ID-Des: 2979, conforme vistoria realizada 26 e 28/01/2020 onde foi constatado in loco o desmatamento da citada área. Zona Rural município Apuí -_Amazonas.
Base legal aplicada
O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 6 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
O enquadramento publicado é Art. 3º do Decreto 6.514, Art. 72 da Lei 9.605, Art. 70, § 1º da Lei 9.605, e é ele que define o caminho: prazo, valor de multa e possibilidade de conversão em serviços ambientais mudam conforme o dispositivo. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.
Imóveis rurais do CAR nesta área
O polígono deste embargo cruza com 1 imóvel inscrito no Cadastro Ambiental Rural. Cruzamento geométrico não é prova de autoria: diz que as duas áreas se sobrepõem no mapa, e nada além disso.