Termo de embargo · IBAMA

Termo MEY41276 em Boquim, SE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: MEY41276
Data do embargo: 23 de setembro de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Boquim, SE
Processo: 02028000832202267
Localização: Pátio da Medeireira Jatobá (Rosângela Souza de Andrade Gonçalves - ME)

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 47, § 4º do Decreto 6.514

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