Termo de embargo · IBAMA

Termo MN0XDSNH em Porto Velho, RO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: MN0XDSNH
Data do embargo: 25 de outubro de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Porto Velho, RO
Processo: 02001030179202269
Localização: Ficam embargadas todas e quaisquer atividades na área desmatada de 31,652 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação do bioma amazônico, conforme carta imagem ref. polígono ID-01.257.O embargo tem como finalidade impedir a continuidade do desmatamento irregular, proporcionar a regeneração natural do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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