Áreas embargadas/Rondônia/Porto Velho
Termo de embargo · IBAMA
Termo AX3YPPRH em Porto Velho, RO
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- AX3YPPRH
- Data do embargo
- 25 de outubro de 2022
- Área embargada
- —
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Porto Velho, RO
- Processo
- 02001030176202225
- Localização
- Ficam embargadas todas e quaisquer atividades na área desmatada de 5,703 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação do bioma amazônico, conforme carta imagem ref. polígono ID-01.478L. O embargo tem como finalidade impedir a continuidade do desmatamento irregular, proporcionar a regeneração natural do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.
Base legal aplicada
O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 3 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
O enquadramento publicado é Art. 3º do Decreto 6.514, Art. 72 da Lei 9.605, Art. 50 do Decreto 6.514, Art. 70, § 1º da Lei 9.605, e é ele que define o caminho: prazo, valor de multa e possibilidade de conversão em serviços ambientais mudam conforme o dispositivo. A área declarada no termo, —, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.