Termo de embargo · IBAMA

Termo 3GEHRA19 em Cuiabá, MT

Cancelado na origem

O que consta no termo

Número do termo: 3GEHRA19
Data do embargo: 12 de dezembro de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Cuiabá, MT
Processo: 02013002618202212
Localização: Madlaminas Ind.e Comércio de Madeiras Ltda/ Inserção de dados falsos/ Apreensão PRF

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 82 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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