Termo de embargo · IBAMA

Termo JSM6V4CW em Muriaé, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: JSM6V4CW
Data do embargo: 2 de fevereiro de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Muriaé, MG
Processo: 02015000405202317
Localização: Av. Antônio Tureta, n° 171, bairro Joanópolis, CEP 36886-059, Muriaé/MG

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 31 do Decreto 6.514

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