Termo de embargo · IBAMA

Termo RLLLNLX9 em Porto Acre, AC

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: RLLLNLX9
Data do embargo: 8 de dezembro de 2022
Área embargada: 30,86 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Porto Acre, AC
Processo: 02002000306202376
Localização: Lado Esquerdo, Ramal do Porto Acre, Km 16, Projeto Caqueta, Colônia Rabo da Besta, Lote 9

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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