Termo S84DT711 em São José da Coroa Grande, PE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: S84DT711
Data do embargo: 27 de janeiro de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: São José da Coroa Grande, PE
Processo: 02021000593202213
Localização: PESCANDO NO MAR DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE. BARCO CABRITINHO

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 37 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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