Termo TD6U7JR5 em São Lourenço, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: TD6U7JR5
Data do embargo: 30 de agosto de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: São Lourenço, MG
Processo: 02015002674202229
Localização: Av. Damião Junqueira de Souza n. 907 Funddos _ Bairro Nossa Senhora de Fátima- São Lourenço - MG CEP: 37470-000

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 24, I do Decreto 6.514 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 24, III do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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