Termo de embargo · IBAMA

Termo 1R9AVO9E em Inhapim, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 1R9AVO9E
Data do embargo: 22 de junho de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Inhapim, MG
Processo: 02558000266202203
Localização: SISPASS

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 31 do Decreto 6.514

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