Termo 8DEHOMET em Caicó, RN

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 8DEHOMET
Data do embargo: 31 de março de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Caicó, RN
Processo: 02021000411202204
Localização: Transporte de madeira, proveniente da Amazônia Legal, adquirida da empresa fantasma Canaã do Norte Madeiras Eireli - ME (CNPJ: 22.854.450/0001-84). AI José Satiro.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 47, § 1º do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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