Termo de embargo · IBAMA

Termo 9PQ11NAP em Novo Progresso, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 9PQ11NAP
Data do embargo: 19 de outubro de 2021
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Novo Progresso, PA
Processo: 02001022625202181
Localização: Ponto 77 unificado ID Identificação de Desmate 2021JCC000000021 área rural Novo Progresso PA

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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