Termo ROPUPJ24 em Nova Bandeirantes, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: ROPUPJ24
Data do embargo: 21 de outubro de 2019
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Nova Bandeirantes, MT
Processo: 02001012075202019
Localização: Estrada Assaí km 30, Fazenda São Sebastião ex Fazenda Estrela Dalva, Zona Rural do município de Nova Bandeirantes.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 60, I do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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