Termo de embargo · IBAMA

Termo 63PP4Y17 em Juara, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 63PP4Y17
Data do embargo: 23 de março de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Juara, MT
Processo: 02013000835202341
Localização: Primavera Madeiras Eireli-ME/ Rua Rinzo Guinoza n° 658, Gleba Taquaral n° 758 S Setor de Chácara Juara/Inserção de dados falsos nos sistemas oficiais de controle 274,377 m3

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 82 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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