Termo de embargo · IBAMA

Termo JH9K5C04 em Santarém, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: JH9K5C04
Data do embargo: 13 de abril de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Santarém, PA
Processo: 02001013726202322
Localização: Fazenda Ruaro (CAR: PA-1506807-72F7508AD3DA4C27B2AE1DD3237BF0CE)

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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