Termo XMLE37T9 em São Félix do Xingu, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: XMLE37T9
Data do embargo: 5 de maio de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: São Félix do Xingu, PA
Processo: 02001016251202326
Localização: Fazenda Rio Claro (PA-1507300-7CA8C6831F004FF490BB231D7E3E64E1), São Félix do Xingu/PA

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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