Termo de embargo · IBAMA

Termo LARTSJ4L em Formoso, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: LARTSJ4L
Data do embargo: 17 de abril de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Formoso, MG
Processo: 02553000169202333
Localização: Alvo 14 - armazenar agrotóxico em desacordo com exigências - Pontal campo Agrícola - Jose Amado Noivo - CPF 077.872.866-87 - Fazenda Monjolo Velho

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 64 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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