Áreas embargadas/Rondônia/Cujubim
Termo de embargo · IBAMA
Termo EPZFXQM1 em Cujubim, RO
Em vigor na base pública
O que consta no termo
- Número do termo
- EPZFXQM1
- Data do embargo
- 26 de maio de 2023
- Área embargada
- 0,00 ha
- Natureza da área
- não informada
- Imóvel
- não informado
- Município
- Cujubim, RO
- Processo
- 02024002731202341
- Localização
- Alerta de Desmatamento (ID.62)-DETER 221108-DB-5e0a71e. Zona Rural de Cujubim-RO. Área 16 995 há. C.G.Ref. S: 9°23'56,572'' e W: 62°33'20,849''.
Base legal aplicada
O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.
O que este termo significa na prática
Enquanto o termo estiver em vigor, a área embargada não pode ser usada para a atividade que motivou o embargo. A proibição é da ÁREA, não da pessoa: ela segue com o imóvel em venda, arrendamento ou herança, e quem assume passa a responder pelo descumprimento. Plantar, pastar ou explorar dentro dela caracteriza novo ilícito, independente de o auto de infração estar sendo discutido. O embargo foi lançado há cerca de 3 anos, e o tempo decorrido importa: a prescrição da pretensão punitiva tem regra própria e não se confunde com a permanência do embargo, que dura enquanto a área não for regularizada.
O enquadramento publicado é Art. 3º do Decreto 6.514, Art. 72 da Lei 9.605, Art. 50 do Decreto 6.514, Art. 70, § 1º da Lei 9.605, e é ele que define o caminho: prazo, valor de multa e possibilidade de conversão em serviços ambientais mudam conforme o dispositivo. A área declarada no termo, 0,00 ha, é a que o fiscal anotou no ato, e pode divergir da área do imóvel e da área efetivamente atingida.