Termo de embargo · IBAMA

Termo 28OG8KX3 em Belmonte, BA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 28OG8KX3
Data do embargo: 30 de maio de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Belmonte, BA
Processo: 02059000096202361
Localização: Estância Lagoa do Jacaré, S.Maria Eterna, Belmonte/BA. CEP. 45.800-000.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 50, § 1º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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