Termo H4JB510P em Santa Teresa, ES

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: H4JB510P
Data do embargo: 2 de fevereiro de 2021
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Santa Teresa, ES
Processo: 02009000319202113
Localização: Ficam embargadas 05 áreas distintas, totalizando 1,586 hectares de Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração desmatados sem autorização do órgão ambiental competente. Faz. Conquista

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 48 do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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