Termo de embargo · IBAMA

Termo 6XDZBLID em Porto Velho, RO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 6XDZBLID
Data do embargo: 28 de julho de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Porto Velho, RO
Processo: 02024004271202396
Localização: fica embargada toda e qualquer atividade Agrosilpastoril em especial na área de criação do gado na área de 117,577 hectares de floresta nativa no bioma Amazônico., conforme carta imagem em anexo. Deter 221026 DB 2e6a434.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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