Termo de embargo · IBAMA

Termo RMFFIVG4 em Tobias Barreto, SE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: RMFFIVG4
Data do embargo: 9 de agosto de 2023
Área embargada: 23,36 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Tobias Barreto, SE
Processo: 02028000513202332
Localização: Fazenda Cajarana, Zona Rural de Tobias Barreto, SE

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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