Termo de embargo · IBAMA

Termo AKWNCLS7 em Paranaíta, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: AKWNCLS7
Data do embargo: 22 de setembro de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Paranaíta, MT
Processo: 02013002601202338
Localização: Dioní Brazoviscky Domiciano/ Impedir a regeneração de 61 hectares realizada na Fazenda Barioni, Estrada do transformador, Gleba Mandacaru, zona rural de Paranaita.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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