Termo 48JWAL4G em Santo Antônio de Pádua, RJ

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 48JWAL4G
Data do embargo: 26 de outubro de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Santo Antônio de Pádua, RJ
Processo: 02022002846202356
Localização: Pádua x Monte Algre, km 02, bairro de Vinea

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 24, I do Decreto 6.514 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 3º, IV do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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