Termo WTC4P9RN em Muitos Capões, RS

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: WTC4P9RN
Data do embargo: 30 de outubro de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Muitos Capões, RS
Processo: 02618000354202245
Localização: FAZENDA DA TAPERA - PROPRIETÁRIOS DELMIRA ROVEDA DO AMARANTE E ORESTES ROVEDA CAR: RS-4312617-9B56.AE01.F682.B892.085C.AE37.0951.60C8

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 49, § 1º do Decreto 6.514

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