Termo de embargo · IBAMA

Termo K67ERV45 em Portel, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: K67ERV45
Data do embargo: 23 de outubro de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Portel, PA
Processo: 02001041589202316
Localização: Rodovia BR-230 km 292, Vicinal Alagoano km 63, imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Portel/PA.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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